Atualizado em 23/03/2026

POLÍTICA DE PRIVACIDADE “GOVGEO”

A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso do Município no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos e usuários (“Você”) do sistema “GOVGEO”, explicando como esses dados são coletados, usados e compartilhados. Além disso, os seus direitos em relação aos dados pessoais e a forma como os protegemos serão expostos na presente Política.

Recomendamos que Você leia atentamente este documento e suas eventuais atualizações, antes de prosseguir com o uso do sistema.

Ao utilizar o sistema, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente dos termos aqui dispostos e conferindo a sua livre e expressa concordância para o tratamento dos dados, de acordo com as condições abaixo especificadas.

Para saber as condições e regras para que Você utilize o sistema, recomendamos a leitura dos nossos Termos e Condições de Uso.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

2. COMO SÃO COLETADOS OS DADOS PESSOAIS:

Os seus dados pessoais podem ser coletados das seguintes formas:

3. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS E PARA QUAL FINALIDADE:

O “GOVGEO” consiste em uma ferramenta eletrônica que permite a unificação dos cadastros dos cidadãos perante o Município em uma plataforma única, possibilitando maior agilidade no acesso aos serviços públicos municipais.

Assim, o tratamento dos dados abaixo relacionados tem como principal finalidade possibilitar a unificação de dados cadastrais dos cidadãos do Município, a fim de possibilitar um acesso mais ágil e efetivo aos serviços públicos, evitando, assim, aa repetição no fornecimento de informações ao Município.

É possível, também, o tratamento de alguns dos dados para identificação de perfis e necessidades dos titulares, utilização em estudos e análises, além de servir como material instrutório em assuntos de natureza administrativa, a fim de auxiliar o Município na melhor execução de suas competências constitucionais e legais.

Nem todos os dados abaixo relacionados são coletados pelo Município no mesmo momento e dos mesmos titulares (exemplo: usuários que operam o sistema possuem rotina diferenciada de cadastro no sistema).

Dados ColetadosFinalidade específica da coleta
  • CPF
  • Data de nascimento
  • Telefone celular
  • Nome civil
  • Nome afetivo
  • Nome social*
  • CEP
  • Logradouro
  • Número
  • Complemento
  • E-mail
  • Foto de perfil*
  • Imagem Área do Imóvel
Para fins de cadastro no sistema e liberação de acesso do Titular à ferramenta; Individualizá-lo e garantir a confirmação de sua identidade; Para fins de recebimento de código de verificação via SMS necessário ao cadastro no sistema; Tratá-lo de forma mais adequada em eventual interação direta, garantindo assim a aplicação do Decreto Federal 8.727/2016; Verificar o local de sua residência para definição de serviços a serem liberados no aplicativo, dado que existem serviços de uso exclusivo para moradores do município; Permitir a personalização do aplicativo e para geração do cartão cidadão.
  • Se é responsável familiar
  • Nome da mãe
  • Nome do pai
  • Religião*
  • Cor/raça*
  • Escolaridade
  • Estado civil
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Atividade profissional/econômica
  • Profissão/ocupação
  • Telefone fixo
  • E-mail
  • Anexo do documento de identificação (CNH ou RG)
  • Tempo de residência no município
  • Se é titular do comprovante de residência
  • Em qual situação se enquadra o comprovante de residência
  • CPF do titular do comprovante de residência
  • Nome do titular do comprovante de residência
  • Informar vínculo e contato com o titular do comprovante de residência
  • Georreferenciamento
  • Anexo do comprovante de residência
Para fins de cadastro eletrônico no sistema; Identificar o tipo de vínculo com o núcleo familiar; Individualizá-lo e garantir a confirmação de sua identidade; Tratá-lo de forma mais adequada em eventual interação direta; Permitir o contato com Você; Permitir o contato com Você, quando a comunicação por escrito for imprescindível; Possibilitar análise estatística e gerenciamento de dados relacionados à religião, cor/raça, estado civil, educação e profissão/ocupação no município; Garantir a confirmação de sua residência no município, a fim de permitir o oferecimento de serviços públicos
  • Local de cadastramento
  • CPF
  • Anexo de documento de identificação (CNH ou RG)
  • Data de nascimento
  • Gênero
  • Nome civil
  • Nome afetivo
  • Filiação (nome afetivo)
  • Nome social*
  • Nome da mãe
  • Nome do pai
  • Religião*
  • Cor/raça*
  • Escolaridade
  • Estado civil
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Atividade profissional/econômica
  • Profissão/ocupação
  • Telefone fixo
  • Telefone celular
  • E-mail
  • Se é titular do comprovante de residência
  • Em qual situação se enquadra o comprovante de residência
  • CPF do titular do comprovante de residência
  • Nome do titular do comprovante de residência
  • Informar vínculo e contato com o titular do comprovante de residência
  • CEP
  • Logradouro
  • Número
  • Complemento
  • Tempo de residência no Município
  • Georreferenciamento
  • Anexo do comprovante de endereço
  • Foto de perfil*
Para fins de cadastro presencial no sistema; Individualizá-lo e garantir a confirmação de sua identidade; Tratá-lo de forma mais adequada em eventual interação direta, garantindo assim a aplicação do Decreto Federal 8.727/2016; Tratá-lo de forma mais adequada em eventual interação direta; Permitir o contato com Você; Permitir o contato com Você, quando a comunicação por escrito for imprescindível; Possibilitar análise estatística e gerenciamento de dados relacionados à religião, cor/raça, estado civil, educação e profissão/ocupação no município; Garantir a confirmação de sua residência no município, a fim de permitir o oferecimento de serviços públicos.
  • Certidão de nascimento (número e data de emissão)
  • Certidão de casamento (matrícula e data de registro)
  • Se é eleitor no município
  • Título de eleitor (número, zona, seção e data de emissão)
  • Cartão SUS
  • RG (número, data de emissão e órgão emissor)
  • Carteira de trabalho (número, data de emissão, UF e série)
  • CNH (número, validade e categoria)
  • Reservista (número e data de emissão)
  • PIS/PASEP (número e data de emissão)
Complementar o cadastro do cidadão, a fim de permitir a execução de serviços e políticas públicas específicas
  • Biometria – Impressão digital*
Facilitar o acesso aos serviços municipais por meio da identificação biométrica
  • Dados relativos a outros membros familiares
Complementar informações do núcleo familiar, possibilitando a análise e gerenciamento dos núcleos familiares do Município
  • Número do Cartão SUS
  • Centro de saúde de referência
  • Necessidade especial*
  • Se possui plano de saúde e qual
  • Dados de situação de saúde*
  • Motivos pelos quais necessita de cuidador*
  • Tipo sanguíneo*
  • Vacinas*
  • Alergias*
  • Se possui problemas respiratórios e quais*
  • Se possui problemas cardíacos e quais*
  • Se já foi internado e qual o motivo*
  • Se tem diabetes e se faz tratamento*
Dados utilizados para fins de alimentação do sistema de gestão da saúde do Município, baseado na Ficha de Cadastro Individual do SUS
  • Local onde está situado o imóvel
  • Vínculo com o domicílio
  • Valor venal do imóvel
  • Valor venal do terreno
  • Destino do lixo
  • Tipo de abastecimento de água
  • Forma de escoamento sanitário
  • Calçamento/pavimentação
  • Forma de iluminação
  • Ocupação de lote
  • Tipo de construção
  • Material predominante no piso
  • Tipo de cobertura
  • Utilização do imóvel
  • Área construída
  • Área total construída
  • Quantidade de cômodos
  • Tipo de edificação
Possibilitar o complemento de dados em caso de necessidade de execução de serviços e políticas públicas do Município relacionados à moradia e gestão imobiliária.
  • CPF
  • Nome
  • Sexo
  • Telefone
  • Celular
  • E-mail
Para fins de cadastro de Usuários que operação o sistema;
Individualizá-lo e garantir a confirmação de sua identidade;
Tratá-lo de forma mais adequada em eventual interação direta;
Permitir o contato com Você
  • Cookie de preferência (Município do Titular)
Permite o registro do Município escolhido quando do primeiro acesso ao sistema, melhorando a experiência de navegação

Os campos indicados com um asterisco (*) são considerados, ou podem conter, a depender do caso, dados pessoais sensíveis, razão pela qual o Município assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais quanto ao seu tratamento.

Tendo em vista a finalidade do sistema, é possível a coleta de dados de crianças e adolescentes.

Nesses casos, o consentimento específico deverá ser fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, de forma a possibilitar o tratamento de dados.

4. COOKIES:

4.1 O que são cookies e para que servem?:

Um cookie é um pequeno arquivo que o website solicita ao seu navegador para armazenar no seu computador ou dispositivo móvel. O cookie permite que o website “lembre” suas ações ou preferências ao longo do tempo.

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário da nossa ferramenta, tornando-a mais fácil e agradável de usar.

Além disso, o uso de cookies permite aprimorar a experiência futura da ferramenta, mediante a compilação de estatísticas anônimas que permitem compreender como ela é utilizada.

A maioria dos navegadores da Internet aceita cookies. Entretanto, os usuários podem configurar seus navegadores para recusar certos tipos de cookies ou cookies específicos. Além disso, os usuários podem apagar os cookies a qualquer momento. Para mais informações, consulte o fornecedor do seu navegador.

4.2 Quais cookies usamos?:

Usamos cookies próprios (definidos pela própria ferramenta) e de terceiros (definidos por um servidor localizado fora do domínio da nossa ferramenta).

Indicamos abaixo os diferentes tipos de cookies que podem ser usados na ferramenta.

4.2.1 Cookie de preferência:

Atualmente, utilizamos em nossa ferramenta um cookie de preferência que permite registrar o Município indicado pelo Titular no primeiro acesso à ferramenta, possibilitando que o navegador armazene esta informação, facilitando acessos futuros.

4.2.2 Cookie analítico:

Utilizamos ainda cookies analíticos, os quais permitem recolhermos informações sobre a utilização da ferramenta, melhorando o seu funcionamento.

Esses cookies não coletam informações que identifiquem um visitante. Todas as informações coletadas por esses cookies são agregadas e, portanto, ficam anônimas.

A ferramenta utiliza os cookies Google Analytics, sendo que as informações coletadas por esses cookies são transferidas e armazenadas pela Google LLC em servidores nos EUA, de acordo com suas práticas de privacidade.

Para outras informações sobre normas de privacidade da Google e como se aplicam ao Google Analytics, acesse: https://policies.google.com/privacy?hl=pt

É possível a instalação de aplicativo para permitir a desativação do Google Analytics. Para mais informações, acesse https://tools.google.com/dlpage/gaoptout

Vale dizer que o conteúdo apresentado nesses links não é de responsabilidade do Controlador.

5. QUAIS AS BASES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

As bases legais de tratamento de dados pessoais são as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) que autorizam o manejo destes dados pelos agentes de tratamento de dados.

No caso do “GOVGEO”, as bases legais empregadas são:

Muito embora o tratamento de dados seja amparado por bases legais que dispensam o consentimento, e tendo ainda em vista o compromisso do Município com a transparência, ao realizar o cadastro no sistema, por qualquer meio, Você se declara ciente e aceita os termos desta Política.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS:

Para manter em funcionamento o sistema “GOVGEO”, o Município se reserva o direito de compartilhar os seus dados pessoais com outros entes públicos e empresas, neste último caso, sempre tendo como base as hipóteses autorizadoras do artigo 26, §1º e seus incisos, da LGPD, em especial no caso de execução descentralizada da atividade pública, para fim específico e determinado, e no caso de transferências respaldadas por leis, contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Todo compartilhamento é efetuado dentro dos limites e finalidades expostas nessa Política e em estrita conformidade com a LGPD.

Adotaremos, sempre que for possível, mecanismos de anonimização e pseudonimização desses Dados e firmaremos cláusulas rigorosas em nossos contratos, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

Abaixo, definimos alguns casos em que os seus dados pessoais tratados no âmbito do sistema poderão ser compartilhados:

7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS:

Os dados pessoais coletados e/ou tratados pelo Município podem ser transferidos internacionalmente, através de Operadores com os quais compartilhamos os seus dados pessoais, e que possuam processamento fora do território nacional.

Atualmente, a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema hospeda a base de dados em servidores da Amazon Web Services (AWS) e Linode LLC., ambas localizadas nos Brasil.

Nesses casos, os dados ficam sujeitos à legislação deste país, além das políticas de privacidade e proteção de dados destas empresas, as quais podem ser acessadas nos seguintes sítios eletrônicos:

8. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS:

A LGPD garante que Você, na qualidade de titular dos Dados Pessoais pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição, seus direitos em relação aos controladores de suas informações. Nós disponibilizamos as referências abaixo para que Você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos e os meios para o seu atendimento.

DireitoConceito
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais Permite que Você confirme se o Município realiza tratamento de seus dados pessoais, sendo possível requisitar e receber uma cópia dos seus dados pessoais que o Município possui sobre Você
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados Permite que Você, a qualquer momento, solicite a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que eles não estão corretos ou estão desatualizados. Contudo, para ser efetivada essa correção, possivelmente, precisaremos checar a validade dos dados que Você nos fornece
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular O tratamento de dados pessoais pelo Município é autorizado pela LGPD sem a necessidade de consentimento do titular de dados. Nesse caso, a partir do momento em que Você realiza o cadastro no sistema, a manutenção destes dados se dará até o cumprimento de sua finalidade
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD Você poderá se opor ao tratamento de seus dados pessoais, se constatado que se trata de um tratamento irregular, de acordo com a LGPD. Nesse caso, o Município tomará as medidas apropriadas caso constatada a irregularidade
Portabilidade dos dados pessoais Forneceremos a Você, ou a terceiros que Você escolher, seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável
Revogação do consentimento O tratamento de dados pessoais pelo Município é autorizado pela LGPD sem a necessidade de consentimento do titular de dados, sendo a revogação, nesse caso, afastada.
Revisão de decisões automatizadas Você pode questionar as decisões tomadas unicamente com base em dados pessoais tratados de forma automatizada que afetem seus interesses
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Município realizou uso compartilhado de dados Você pode solicitar que o Município forneça as informações relativas ao compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa O tratamento de dados pessoais pelo Município é autorizado pela LGPD sem a necessidade de consentimento do titular de dados. Nesse caso, a partir do momento em que Você realiza o cadastro no sistema, Você está concordando com o tratamento dos dados pessoais pelo Município

Caso Você deseje exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco por meio do nosso Encarregado através do e-mail informado ao final desta Política. Para efetivarmos o exercício de seus direitos, podemos solicitar comprovação da sua identidade, como medida de segurança e prevenção à fraude.

9. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS:

Seus dados pessoais serão pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Mesmo após o término do tratamento de dados pessoais, o Município se reserva ao direito de conservá-los, mediante processo de anonimização.

10. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS:

Providências técnicas, administrativas e organizacionais serão adotadas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso não autorizado ou outros eventos incompatíveis com a LGPD e a segurança da informação. Os dados são armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

Todos os esforços serão adotados para proteger a privacidade de seus dados pessoais que mantemos armazenados, mas, infelizmente, nenhum sistema, por sua natureza, é capaz de garantir total segurança.

O seu papel também é fundamental para manter seus dados pessoais seguros. Ao se cadastrar no sistema, assegure-se de escolher uma senha que seja difícil o suficiente para que outras pessoas não consigam descobri-la, sendo Você responsável por manter esta senha confidencial. Se Você usar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu ID de login, endereço de e-mail ou senha e certifique-se que você saiu da sua conta (“log out”) sempre que sair do computador.

11. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA:

Alterações poderão ser efetuadas à presente Política, a qualquer tempo, de forma a adaptá-la às eventuais modificações no sistema ou na legislação de proteção de dados.

Quando realizarmos alterações à presente Política, faremos uma comunicação visível e adequada de acordo comas circunstâncias, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível no Sistema ou através do envio de um email a Você. Poderemos enviar antecipadamente uma comunicação a Você.

Assim, é fundamental que Você leia qualquer comunicação atentamente.

12. COMO FALAR CONOSCO:

Se Você tiver quaisquer outras dúvidas sobre como utilizamos seus dados, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, contate o Encarregado através do e-mail: dpo@aerofoto.com.br