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SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO
DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS
(SINTER)

O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) foi criado formalmente pelo Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016. Administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), ele visa integrar as informações produzidas e gerenciadas de modo a abranger dados fiscais, cadastrais e de imóveis urbanos, rurais, públicos ou privados de todos os municípios brasileiros, permitindo que as prefeituras tenham acesso a informações anterior ao processo, o qual aponta o Sinter + a divulgação do anteriormente o a Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), indicado também pela nova legislação. Segundo dados apresentados pelo IBGE, coletados em 2019, do total de Municípios brasileiros, apenas 1.192 cidades (21%) possuíam cadastro imobiliário com georreferenciamento e 1.111 cidades (20%) não possuíam cadastro na sua área municipal. Esses dados demonstram o quanto o cadastro imobiliário urbano precisa avançar. Uma das causas desse atraso se deve à falta de recursos específicos para esse fim.

RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS

Contratar empresa especializada em cadastro urbano e georreferenciamento

Seja por meio de aerofotogrametria, aerolevantamento ou outros, para atender à obrigação imposta pela legislação.

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